A partir deste mês de julho e até o final das Eleições 2022, servidores públicos deverão se atentar às condutas exigidas em cumprimento à Lei Federal nº 9.504/1997, ao Decreto Estadual nº 10.161/2022 e à Resolução Conjunta Casa Civil-SECC nº 01/2022. A Secretaria de Comunicação Social e da Cultura do Paraná divulgou no início deste mês instruções e procedimentos necessários neste momento de campanha eleitoral. Além de maior rigor na comunicação, agentes públicos precisam observar condutas para irrestrito cumprimento à Legislação:

– Não é permitido o uso de e-mails oficiais para divulgação de material de campanha ou de finalidade correlata;

– É vedado o uso de qualquer rede social (pessoal) para fins eleitorais em horário de expediente ou por meio de equipamentos do Estado;

– Também está proibido o uso de bens móveis ou imóveis em benefício de candidatos, partidos políticos ou coligação, incluindo eventos e reuniões em repartições públicas;

– Está proibido o uso de vestimentas, broches e adesivos de candidatos ou de natureza eleitoral durante o expediente;

– Agentes públicos também não podem fazer qualquer menção a questões eleitorais em pronunciamentos no exercício de suas atribuições.

Abaixo, confira a cartilha com instruções e procedimentos para a comunicação estadual em período eleitoral, bem como orientações para servidores neste período:

Divulgação

A Coordenadoria de Comunicação (COM/UEL), em acordo com a Secretaria de Comunicação do Paraná e a Assessoria de Imprensa da Superintendência de Ensino Superior, Ciência e Tecnologia (Seti), adotou medidas para atendimento da Legislação.

O portal www.uel.br será mantido durante o período eleitoral para divulgação de notícias relacionadas à academia, inovação e serviços. No entanto, o histórico de notícias dos últimos quatro anos não aparecerá para os usuários do portal O Perobal e da antiga Agência UEL de Notícias. Tais medidas são necessárias para evitar que, por meio do site da Universidade, internautas possam ter acesso a qualquer conteúdo que possa implicar em ofensa à Legislação vigente.

O mesmo ocorrerá com as mídias sociais mantidas pela Universidade (Facebook, Twitter, Instagram, Linkedin e Youtube), que deverão ter caráter estritamente informativo, de conteúdo institucional.