“O argumento da empresa é sempre de que ela não é responsável pela conduta do seu funcionário. Quando na verdade ela é. Porque a conduta dos funcionários e a maneira como ele se comporta estão associados ao treinamento que recebe, aos códigos de conduta, ao processo de recrutamento e seleção”. A opinião é do professor Cleber da Silva Lopes, Departamento de Ciências Sociais, coordenador do Laboratório de Estudos sobre Governança da Segurança (LEGS), da UEL.

O professor complementa que a empresa terceirizada entrega o que o tomador de serviço pede. “Se o cliente demanda serviços agressivos, com pouco respeito e apreço aos direitos humanos, a tendência é que o mercado preste esse serviço. As boas empresas podem se negar a fazer, mas outras empresas que estão precisando de clientes certamente vão aceitar prestar esse serviço”, contextualiza o professor.

Responsabilidade – Ele destaca que a responsabilidade que os tomadores de serviço, ou seja, quem contrata, têm nesse segmento é muito importante. “As empresas, evidentemente, têm responsabilidades sobretudo na seleção dos profissionais, no treinamento dos profissionais, na supervisão”, afirma o professor.

Cleber Lopes falou, na semana passada, ao podcast Café da Manhã, do Jornal da Folha de S.Paulo. A entrevista do professor – que analisa o mercado de segurança privada – foi motivada pelo assassinato de um homem negro, João Alberto Freitas, espancado até a morte por seguranças de uma loja do supermercado Carrefour, na capital gaúcha, no dia 19 de novembro. A entrevista ao Café da Manhã pode ser ouvida AQUI.

O professor lembra que os serviços de segurança privada são regulamentados por lei federal (Nº 7102, de junho de 1983) e por portaria da Polícia Federal. A morte de João Alberto Freitas deve ter repercussão nas esferas criminal e civil. Cleber Lopes chama a atenção para a esfera administrativa, em relação à empresa de segurança e ao Carrefour enquanto tomador de serviço. “Do ponto de vista da regulação, que é feita pela Polícia federal, não há sanção [administrativa] porque não há punição prevista  para esse tipo de situação”.

Para ele, isso é um problema do marco regulatório brasileiro e compara com outras situações. Por exemplo, se um profissional de uma empresa de segurança privada for flagrado – fora de serviço – com a arma ou o uniforme, a empresa pode ser multada. Nesse sentido, o marco regulatório prevê punição administrativa para um profissional que usa uniforme fora do trabalho, mas não prevê punição caso esse mesmo profissional – com uso excessivo de força – provoque a morte de alguém.

“Os seguranças têm que respeitar a dignidade da pessoa humana nas suas abordagens e, se for o caso de utilizar a força física, ou qualquer outro tipo de restrição, isso tem que respeitar a regras internacionais que regem o manuseio da força física”, explica o professor. 

Proibição – Cleber Lopes afirma que a legislação atual proíbe que policiais militares, civis, delegados, investigadores, guardas municipais e outros sejam contratados por empresas privadas de segurança. No entanto, a lei permite que essas categorias participem da constituição de empresas como acionistas, cotistas ou sócios com capital.  Nesse contexto, o professor aponta duas situações que merecem atenção das autoridades e da sociedade.

A primeira é a incorporação da cultura organizacional das polícias nas empresas privadas. Ele cita, por exemplo, que a maneira de fazer a abordagem e de usar a força é transposta da sua corporação aos setores privados. Ele lembra que durante o doutorado realizou pesquisas que mostram que, nessas empresas, o profissional era mais punido por chegar atrasado ou estar com corte de cabelo fora do padrão da empresa, e menos por usar a força de forma excessiva. 

O professor afirma que, apesar de não haver pesquisas no LEGS que indiquem a relação racismo e cultura militar, supor que ela exista – com base em casos concretos – é bastante razoável. “Os alvos preferenciais são as populacionais marginalizadas, são jovens, negros, são aqueles que incomodam os tomadores de servicos que vão perceber a presença dessas pessoas, como pessoas indesejáveis”.

O segundo ponto é a atuação ilegal de policiais em empresas privadas. Ele afirma que também não há indicadores precisos dessa realidade e que a única certeza é que os policiais participam ativamente. “Há uma leniência muito grande a esse mercado [atuação ilegal de policiais]”, comenta o professor. Ele diz que a resposta a esse problema – pelo comando das corporações – ocorre apenas em casos de repercussão nacional, como o do Carrefour em Porto Alegre, em que um dos investigados pela morte de João Alberto Freitas é policial militar.

Segundo Cleber Lopes, um dos motivos que levam os policiais à atuação ilegal em empresas privadas são os baixos salários praticados pelos órgãos da segurança pública. Ele cita ainda que os policiais são bem vistos nesse mercado, porque podem portar armas, inclusive fora do serviço, enquanto os seguranças particulares apenas durante o exercício das suas funções.