Pesquisa estuda inovações contratuais na área de Família e Sucessões

Pesquisa estuda inovações contratuais na área de Família e Sucessões

Mais de 40 pesquisadores, entre professores, estudantes de graduação e de pós-graduação stricto sensu, integram uma rede que envolve universidades dos três estados do sul

“Analisar inovações inseridas no atual Código Civil para tratar de relações contratuais que afetam o campo do Direito de Família e Sucessões na sociedade”. Este é o objetivo do Projeto Contratualização das Relações Familiares e das Relações Sucessórias, sob coordenação da professora Daniela Braga Paiano e colaboração da professora Rita de Cássia Tarifa Espolador, ambas do Departamento de Direito Privado e dos Programas de Mestrado e Doutorado em Direito Negocial.

Edição número 1412 de 02 maio de 2022

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O projeto de pesquisa é relativamente novo: foi registrado em abril de 2020 na área de Direito, conforme classificação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Sua execução teve início em maio de 2020, com previsão de três anos. Além da participação de alunos da graduação do curso de Direito e dos Programas de Mestrado e Doutorado em Direito Negocial da UEL, o projeto conta com a colaboração de estudantes e professores de outras instituições. Ao todo, são 41 pesquisadores. O projeto também integra uma rede regional de pesquisa em Direito de Família e Sucessões (REFAM), da qual fazem parte universidades do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Os pesquisadores analisam inovações principiológicas inseridas no Código Civil de 2002 voltadas para a proteção da pessoa humana com respeito à autonomia privada, estudando instrumentos de tutela criados pelo Direito para satisfazer a sociedade atual. Segundo a professora Daniela Paiano, o Código deixa alguns pontos em aberto permitindo que membros de uma relação familiar possam pactuar suas vontades. “Falta normatividade em alguns pontos, então o estudo busca avançar dentro do que está descrito na lei”, afirma. “O que não tem solução pronta, acaba sendo a solução jurisprudencial”, avalia a professora.

Contrato de namoro

No campo do Direito da Família, isso significa que as partes possuem maior liberdade para negociar aspectos patrimoniais e da vida familiar, utilizando ferramentas como o contrato de namoro e o pacto antenupcial, por exemplo. Ambos são temas de estudo no projeto, que possui pesquisas sobre assuntos atuais e modalidades de família que têm exigido respostas do ordenamento jurídico.

O contrato de namoro funciona enquanto não for configurado união estável, e protege o casal de consequências jurídicas, como partilha de bens, pensão, direitos sucessórios em caso de falecimento, entre outros. Já o pacto antenupcial é um instrumento que possibilita o casal escolher o regime de bens e questões específicas de seu interesse, como viver em residências separadas, por exemplo.

O contrato de namoro funciona enquanto não for configurado união estável, e protege o casal de consequências jurídicas, como partilha de bens, pensão, direitos sucessórios em caso de falecimento, entre outros.

Dentro das relações sucessórias e contratualização, entra o planejamento sucessório, como a divisão do patrimônio. Neste sentido, há trabalhos no projeto que analisam brechas no ordenamento para descobrir se é preciso proteger herdeiros necessários, avaliando se há possibilidade de relativização do patrimônio ou de invadir a legítima e não respeitar os 50% permitidos para doação.  “A gente tem pesquisa que estuda como a divisão pode ser feita para que quando determinada pessoa faleça possa ser possível a organização de como e com quem as coisas vão ficar”, declara a professora.

“Falta normatividade em alguns pontos, então o estudo busca avançar dentro do que está descrito na lei. O que não tem solução pronta, acaba sendo a solução jurisprudencial”, avalia a professora Daniela.

Trabalhos premiados

Partindo do método científico lógico-dedutivo, que faz uso da dedução para obter uma conclusão a respeito de determinadas condições, os trabalhos desenvolvidos no projeto utilizam diversos procedimentos metodológicos de coleta de informações e levantamento de dados na pesquisa. De acordo com a professora Daniela Paiano, a ideia é incentivar os alunos a produzir artigos com o auxílio dos professores, estimulando a participação em eventos e em coletâneas de livros.

Em setembro do ano passado, dois trabalhos vinculados ao projeto foram premiados na 16ª edição do Encontro Toledo de Iniciação Científica (ETIC), promovido pelo Centro Universitário de Presidente Prudente (SP). Os estudos concorreram na área de Direito Civil e Processo Civil do evento. Com o título “Planejamento Sucessório do Patrimônio Virtual: o respeito à personalidade virtual”, o trabalho escrito pelo estudante de graduação Mathias Carvalho dos Santos e pelo professor Fábio Ricardo Brasilino (UEL) recebeu o prêmio de segundo lugar. O estudo “Multiparentalidade: análise de casos a partir de julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”, escrito pela ex-aluna da graduação Karen Mendes, pela ex-aluna do mestrado Mariane Silva Oliveira e pela professora Daniela, conquistou o quarto lugar.

O tema do Direito sucessório com relação ao patrimônio virtual, discutido no primeiro trabalho, diz respeito à tutela de canais da internet e perfis em redes sociais. O assunto ainda é novo e não tem muitas soluções consolidadas pelo Direito, por isso poucos planejam como ficarão os bens digitais após a morte. Com um testamento, o herdeiro pode decidir apagar a conta do falecido ou transformá-la em um memorial. Sem a autorização, é necessário apresentar o atestado de óbito para a plataforma e solicitar permissão.

A questão da multiparentalidade, debatida no segundo estudo, refere-se ao reconhecimento do Direito sobre o vínculo de um filho com mais de um pai ou mais de uma mãe. Como exemplo, a professora Daniela cita quando a figura do padrasto ou da madrasta passa a ser vista como o pai ou a mãe após o casamento, sendo reconhecidos juridicamente como tais e inseridos na certidão de nascimento do filho. No trabalho apresentado no evento, foram analisados casos de multiparentalidade julgados nos tribunais.

(*Estagiária na COM/UEL)

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